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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 174

Art. 174. É irrecorrível a decisão do Tribunal Pleno que admitir ou inadmitir o incidente.

Parágrafo único. Admitido o incidente, a Coordenadoria do Tribunal Pleno praticará imediatamente os seguintes atos: (Parágrafo único incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, de 8 de maio de 2026)

I - vinculação do processo-piloto ao respectivo incidente de resolução de demandas repetitivas; (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

II - inclusão das partes originárias do processo-piloto no incidente de resolução de demandas repetitivas; (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

III - cientificação do(a) Relator(a) da causa-piloto de que o respectivo processo servirá de paradigma à resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas; e (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

IV - comunicação da Unidade responsável pelo gerenciamento de precedentes do Tribunal, para o registro eletrônico da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas no Banco Nacional de Precedentes do CNJ, e a divulgação a todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho da 18ª Região. (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art174