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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 174-A

Art. 174-A. Admitido o incidente, compete ao(à) Relator(a), em decisão monocrática: (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

I - deliberar sobre a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam de idêntica matéria e tramitam neste Regional; (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

II - determinar a intimação das partes originárias do processo-piloto, facultando-lhes a juntada de documentos ou requerimento de diligências necessárias para a elucidação da questão controvertida, no prazo de 15 dias; (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

III - avocar os autos do processo-piloto que estejam sob a relatoria de outro(a) Desembargador(a); (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

IV - determinar, sendo o caso, a expedição de edital, para que as demais pessoas, entidades e órgãos, eventualmente interessados na controvérsia, manifestem-se sobre o tema objeto do incidente, observado o disposto no arts. 189-A e seguintes do Regimento; e (Inciso incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

Parágrafo Único. Após a manifestação das partes, das demais pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, e realizada eventual dilação probatória, oficiar ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (Parágrafo único incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022, e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art174-A