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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 175-C

Art. 175-C. Recebida a proposta, o(a) Relator(a), após constatar a aparente uniformidade da jurisprudência e realizadas as diligências eventualmente necessárias, oficiará ao Ministério Público do Trabalho para manifestação.

§ 1º Decorrido o prazo de manifestação do Ministério Público do Trabalho, o(a) Relator(a) submeterá o exame da reafirmação ao Tribunal Pleno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

§ 2º Na reafirmação de jurisprudência não se admitirá a realização de audiências e convocação de interessados a participarem como amicus curiae. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art175-C