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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 175-E

Art. 175-E. Aplicam-se à reafirmação de jurisprudência, no que não colidirem com esta subseção, as normas do Código de Processo Civil e os dispositivos desta Seção III relativos ao processamento do IRDR.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que, diante de peculiaridades relevantes, o Tribunal Pleno autorize a instauração do incidente nos termos do artigo 180 deste Regimento. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 24/2026, de 18 de março de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art175-E