Art. 175. Caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o relator comunicará ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização a fim de que, querendo, participe do incidente, prestando informações. (Subseção incluída pela Emenda Regimental TRT 18ª Nº 24/2026, de 18 de março de 2026)
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art175