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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 173

Art. 173. A decisão de admissibilidade, além das determinações contidas no art. 982 do CPC, identificará a questão jurídica controversa e as circunstâncias fáticas subjacentes.

Parágrafo único. Na sessão que decidir pela admissibilidade do incidente, será admitida sustentação oral pelos interessados, pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União pelo prazo de 15 (quinze) minutos. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art173