Art. 172. Compete ao Tribunal Pleno admitir, processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, fixar a tese jurídica e, com relação à matéria afetada, julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária que originou o incidente.
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art172