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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção II - DA EDIÇÃO DE SÚMULAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 169

Art. 169. Para analisar o projeto de edição de súmula, o Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão administrativa e será composto unicamente por seus membros efetivos.

§ 1º Deverão ser encaminhadas aos Desembargadores e ao Ministério Público do Trabalho, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da sessão, cópias do expediente originário com o projeto de edição de súmula e dos acórdãos precedentes.

§ 2º Ouvido o Ministério Público do Trabalho, o projeto de edição de súmula será julgado, observados o quórum legal e o rito regimental, votando o Presidente da sessão.

§ 3º A decisão obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal será objeto de súmula, cabendo à unidade de apoio ao Tribunal Pleno a lavratura da respectiva resolução administrativa.

§ 4º As sessões de julgamento dos projetos de edição de súmula deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pela Procuradoria Regional do Trabalho, pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Advocacia-Geral da União e por federações sindicais ou entidades de classe de âmbito regional.

§ 5º Publicada a súmula, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento e aplicação da súmula editada pelo Tribunal.

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art169