Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 174-C

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 174-C

Art. 174-C. O prazo para relatar será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após encerrada a instrução do feito, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 104 deste Regimento.

Parágrafo único. Especialmente nos casos em que for determinada a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre a matéria objeto de uniformização, deverá o(a) Relator(a) prezar pela máxima brevidade possível no julgamento do incidente, em observância à preferência legal prevista no art. 980 do Código de Processo Civil. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art174-C