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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção III - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 171

Art. 171. O relator, realizadas as diligências necessárias, submeterá o exame da admissibilidade do incidente ao Tribunal Pleno no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art171