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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 178-A

Art. 178-A O prazo para relatar será de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, após encerrada a instrução do feito, em consonância com o disposto no inciso VII do art. 104 deste Regimento.

Parágrafo único. Especialmente nos casos em que for determinada a suspensão do julgamento dos processos que versarem sobre a matéria objeto de uniformização, deverá o relator prezar pela máxima brevidade possível no julgamento do incidente, em observância à preferência legal prevista no art. 980 do CPC. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art178-A