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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção V - DA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 180

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 180. A revisão de tese ou súmula far-se-á por meio dos incidentes e procedimento tratados no presente capítulo, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, nos termos da lei e deste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TRT18 cita este artigo

0000780-40.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art180