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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 184

Art. 184. A triagem dos processos, para fins de suspensão, em razão dos incidentes tratados no presente capítulo e dos casos repetitivos dos Tribunais Superiores, será feita pelos Desembargadores ou Juízes de primeiro grau, conforme o caso, que proferirão decisão de suspensão nos respectivos autos, com o registro no sistema de gerenciamento de precedentes.

§ 1º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão processual, podendo requerer o prosseguimento do feito se demonstrarem a intempestividade do recurso nele interposto ou a existência de distinção entre a questão de direito a ser decidida no seu processo e aquela a ser julgada no caso que deu ensejo à suspensão.

§ 2º A suspensão de que trata o caput não impede a prática dos atos instrutórios possíveis.

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art184