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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 186

Art. 186. O texto da súmula ou tese fixada nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência será votado na mesma sessão, ou na imediatamente posterior, e publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial de divulgação.

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art186