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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - DO AMICUS CURIAE

Regimento Interno do TRT18

Art. 189-C

Art. 189-C. Os(As) interessados(as) a participarem como amicus curiae deverão, na petição de ingresso:

I - demonstrar a existência da representatividade adequada e do interesse institucional;

II - manifestar-se sobre o tema objeto do processo ou incidente, conforme o caso; e

III - caso necessário, juntar documentos e/ou requerer diligências relevantes para a elucidação da questão controvertida. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189-C