Art. 189. Os procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos afetados em virtude de julgamento de repercussão geral, recurso de revista repetitivo, procedimento para edição, revisão ou cancelamento de súmula e incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência serão promovidos pela unidade de gerenciamento de precedentes, jurisprudência e ações coletivas e supervisionados pela Comissão de Precedentes e Ações Coletivas, instituída e regulamentada por normativo próprio. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)
I – (Revogado pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020)
II – (Revogado pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020)
III – (Revogado pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020) (Seção incluída pela Emenda Regimental TRT18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189