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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VII - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS

Regimento Interno do TRT18

Art. 189

Art. 189. Os procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos afetados em virtude de julgamento de repercussão geral, recurso de revista repetitivo, procedimento para edição, revisão ou cancelamento de súmula e incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência serão promovidos pela unidade de gerenciamento de precedentes, jurisprudência e ações coletivas e supervisionados pela Comissão de Precedentes e Ações Coletivas, instituída e regulamentada por normativo próprio. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 11/2023, de 7 de agosto de 2023)

I – (Revogado pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020)

II – (Revogado pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020)

III – (Revogado pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020) (Seção incluída pela Emenda Regimental TRT18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189