Art. 189-I. As audiências públicas serão convocadas pelo(a) Relator(a), mediante publicação de edital e no sítio eletrônico do Tribunal, constante na rede mundial de computadores.
§ 1º O edital de convocação deverá conter:
I - a data, o local e o horário de sua realização;
II - a indicação da questão específica objeto de discussão;
III - a descrição do público destinatário do ato; e
IV - os critérios de inscrição e manifestação.
§ 2º O Ministério Público do Trabalho será oficiado para, querendo, participar da audiência.
§ 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, salvo em situações de urgência. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189-I