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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção IX - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 189-I

Art. 189-I. As audiências públicas serão convocadas pelo(a) Relator(a), mediante publicação de edital e no sítio eletrônico do Tribunal, constante na rede mundial de computadores.

§ 1º O edital de convocação deverá conter:

I - a data, o local e o horário de sua realização;

II - a indicação da questão específica objeto de discussão;

III - a descrição do público destinatário do ato; e

IV - os critérios de inscrição e manifestação.

§ 2º O Ministério Público do Trabalho será oficiado para, querendo, participar da audiência.

§ 3º A convocação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, salvo em situações de urgência. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189-I