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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - DO AMICUS CURIAE

Regimento Interno do TRT18

Art. 189-A

Art. 189-A. O(A) Relator(a), considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar, admitir ou rejeitar a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada e interesse institucional.

Parágrafo único. A representatividade adequada do amicus curiae consubstancia-se na efetiva aptidão para atuar em nome de determinado grupo ou categoria, capaz de agregar à decisão subsídios decorrentes da existência de interesse institucional na causa. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189-A