Art. 189-K. Havendo designação de audiência pública, aos(às) Desembargadores(as) do Tribunal Pleno será facultada, mediante comunicação prévia, a participação e formulação de perguntas aos inscritos. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189-K