Art. 190. As ações de competência originária do Tribunal seguirão o rito processual previsto em lei, complementado pela regulamentação constante deste Regimento.
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art190