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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 190-A

Art. 190-A. Nas ações de competência originária deste Tribunal, as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, deverão ser submetidas a referendo do órgão colegiado, incluindo-se os respectivos processos na primeira sessão de julgamento possível.

§ 1º As decisões monocráticas mencionadas no caput não se sujeitarão a referendo nos casos de interposição de agravo interno por quaisquer dos(as) interessados(as).

§ 2º Mediante despacho fundamentado e decorrido o prazo de oferecimento de defesa ou de manifestação pelo(a) litisconsórcio passivo(a) necessário(a), poderá o(a) relator(a) dispensar o procedimento estabelecido no caput deste artigo, caso o feito esteja em condições de imediato julgamento pelo órgão plenário, sem prejuízo de eventual manifestação do Ministério Público do Trabalho. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art190-A