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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção II - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Regimento Interno do TRT18

Art. 192

Art. 192. Havendo conciliação em audiência quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Desembargador que a tiver conduzido submeterá a proposta à homologação pelo Tribunal Pleno na primeira sessão subsequente à comprovação de que os termos da transação foram aprovados pelas assembleias de ambas categorias dissidentes, em caso de convenção coletiva, ou pela assembleia do sindicato profissional e pelo empregador, em caso de acordo coletivo.

§ 1º Em consonância com o art. 612 da CLT, a convocação para as assembleias de que trata o caput deve ser dirigida a todos os associados à entidade sindical, em caso de convenção coletiva, ou aos empregados interessados, em caso de acordo coletivo.

§ 2º O Desembargador que tiver conduzido a audiência em que realizada a conciliação será o relator do processo, dispensada a remessa prévia dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, que, todavia, oficiará em mesa ou emitirá parecer no prazo legal, se assim o requerer.

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art192