Art. 197. Compete ao Tribunal Pleno decidir os conflitos de competência e de atribuições ocorridos entre autoridades judiciárias e entre autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Regional.
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art197