Art. 195. Ouvido o Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos ao Desembargador relator para inclusão em pauta de julgamento, observadas as disposições constantes deste Regimento Interno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art195