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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção II - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Regimento Interno do TRT18

Art. 196

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 196. Quando o dissídio coletivo for instaurado em decorrência de paralisação já deflagrada, a audiência de conciliação será realizada no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, sem prejuízo do exame das providências urgentes, nos termos do art. 27, IV, deste Regimento Interno.

§1º Não ocorrendo conciliação, o Vice-Presidente remeterá os autos ao Tribunal Pleno no prazo de 24 horas e relatará o julgamento, que se limitará à análise sobre a legalidade da greve e aos eventuais consectários em caso de ilegalidade.

§2º A sessão de julgamento será realizada dentro de 24 horas, independentemente de publicação de pauta, sendo as partes e os Desembargadores cientificados com a antecedência mínima de 6 horas.

§ 3º Julgado o aspecto de legalidade da greve, os autos serão distribuídos a um relator, observando-se, a partir de então, a disciplina dos arts. 193 a 195 deste Regimento para o julgamento das reivindicações da categoria profissional.

§ 4º A distribuição de que trata o § 3º ficará prejudicada caso a avaliação das reivindicações profissionais, uma vez pertinente para o exame da legalidade da greve, for exaurida no julgamento previsto no § 1º, que, então, resolverá todo o dissídio.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TRT18 cita este artigo

0011103-41.2024.5.18.0000 DISSíDIO COLETIVO DE GREVETRT18

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art196