Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 198

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT18

Art. 198

Art. 198. Dar-se-á o conflito nos casos previstos na legislação processual, podendo ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer das autoridades judiciárias ou administrativas conflitantes.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art198