Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 202

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção III - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT18

Art. 202

Art. 202. Proferida a decisão, da qual não caberá recurso, será imediatamente comunicada às autoridades conflitantes, independentemente da lavratura e da publicação do acórdão respectivo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art202