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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT18

Art. 206

Art. 206. Havendo empate, a decisão proferida em habeas corpus será a mais favorável ao paciente.

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art206