Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT18
  4. Art. 209-A

TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção V - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT18

Art. 209-A

Art. 209-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado jurisdicional cuja competência se busque preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art209-A