Art. 209-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado jurisdicional cuja competência se busque preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art209-A