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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção V - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT18

Art. 209-B

Art. 209-B. A petição inicial, dirigida ao Presidente do Tribunal, será elaborada com a observância dos requisitos essenciais estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, instruída apenas com prova documental.

§ 1º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao(à) Relator(a) da decisão do processo principal, sempre que possível.

§ 2º Caso o(a) Relator(a) do processo principal não mais integre o Tribunal ou esteja excluído da prevenção nos termos do art. 101 deste Regimento, a reclamação será distribuída por sorteio entre os demais Desembargadores(as) componentes do órgão colegiado jurisdicional competente para apreciar a matéria.

§ 3º A denúncia de usurpação de competência será dirigida ao órgão jurisdicional do Tribunal competente para apreciar a matéria e será distribuída por sorteio. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art209-B