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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT18

Art. 209

Art. 209. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação ilegal, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo o Tribunal, de imediato, declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências para apuração de responsabilidade. (Seção incluída pela Emenda Regimental TRT18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art209