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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT18

Art. 207

Art. 207. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade a quem couber cumpri-la.

§ 1º A comunicação, assinada pelo Presidente do Tribunal ou pelo relator, será expedida por ofício, telegrama, e-mail, fac-símile ou outro meio célere.

§ 2º Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, o Presidente do Tribunal oficiará o Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis.

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art207