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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIASSeção IV - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT18

Art. 203

Art. 203. É originariamente competente o Tribunal para processar e julgar habeas corpus impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato procuratório, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem sofrer ou se achar na iminência de sofrer coação ilegal ou violência na sua liberdade de locomoção, por ato do Tribunal, das Turmas e dos Juízes do Trabalho.

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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art203