Art. 204. A petição de habeas corpus será imediatamente distribuída e encaminhada ao relator.
§ 1º Não se revestindo a petição das exigências legais, o Desembargador relator, de imediato, mandará notificar o impetrante para que a emende, ou complete, no prazo de 48 horas.
§ 2º Em caso de extinção sem resolução do mérito ou indeferimento do pedido liminar, caberá agravo interno para o Tribunal Pleno.
§ 3º Entendendo o Desembargador relator, quando atendidos os pressupostos legais, que o pedido deve ser concedido liminarmente, determinará, no caso de paciente preso, a imediata soltura pelo meio mais rápido à disposição.
§ 4º O Desembargador relator requisitará informações escritas da autoridade indicada como coatora, concedendo-lhe, para esse fim, prazo não superior a 48 horas, podendo, ainda:
I – nomear advogado para acompanhar o feito e defender oralmente o pedido, se relevante a matéria e o impetrante não estiver habilitado a fazê-lo;
II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer;
III – determinar a apresentação do paciente à sessão de julgamento, se entender necessário;
IV – conceder liminar no habeas corpus preventivo, suspendendo a ordem de prisão e, se necessário, expedir salvo conduto em favor do paciente até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência apontada.
§ 5º A ordem judicial será endereçada à autoridade apontada como coatora, para que se abstenha de praticar o ato de constrangimento ou, se for o caso, que proceda à soltura do paciente.
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CAPÍTULO III - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art204