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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - DO AMICUS CURIAE

Regimento Interno do TRT18

Art. 189-D

Art. 189-D. Não se autorizará ao amicus curiae a interposição de recursos, salvo nas seguintes hipóteses:

I - oposição de embargos de declaração; ou

II – julgamento de mérito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art189-D