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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 188

Art. 188. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, a tese jurídica firmada será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região;

II – aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese jurídica fixada.

Parágrafo único. Não se admitirá juízo de retratação quando o paradigma invocado consistir em acórdão deste Tribunal, proferido em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (Parágrafo único incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª Região n.º 28/2026, de 22 de junho de 2026) AO GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (Art. 189) (Seção alterada pela Emenda Regimental TRT18ª nº 3/2020, 20 de novembro de 2020)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art188