Art. 183. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, será determinada a sua inclusão no banco de dados de precedentes do Tribunal e a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, na forma por ele estabelecida, para fins de inclusão no Cadastro Nacional.
§ 1º A unidade encarregada do gerenciamento de precedentes e jurisprudência deverá ser comunicada por ocasião da instauração de qualquer dos incidentes ou procedimentos referidos neste capítulo, para registro no sítio eletrônico do Tribunal.
§ 2º O Desembargador poderá, visando a subsidiar as propostas de instauração dos incidentes previstos no presente capítulo, solicitar que a unidade de gerenciamento de precedentes e jurisprudência emita parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a finalidade de identificar os elementos necessários à instauração do incidente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art183