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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 183

Art. 183. Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, será determinada a sua inclusão no banco de dados de precedentes do Tribunal e a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, na forma por ele estabelecida, para fins de inclusão no Cadastro Nacional.

§ 1º A unidade encarregada do gerenciamento de precedentes e jurisprudência deverá ser comunicada por ocasião da instauração de qualquer dos incidentes ou procedimentos referidos neste capítulo, para registro no sítio eletrônico do Tribunal.

§ 2º O Desembargador poderá, visando a subsidiar as propostas de instauração dos incidentes previstos no presente capítulo, solicitar que a unidade de gerenciamento de precedentes e jurisprudência emita parecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a finalidade de identificar os elementos necessários à instauração do incidente.

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art183