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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção V - DA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 181

Art. 181. Inclinando-se qualquer das Turmas a decidir em sentido contrário ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, o seu Presidente suspenderá a proclamação do resultado do julgamento e encaminhará o processo ao Tribunal Pleno para deliberação acerca da instauração do incidente de que trata esta seção.

Parágrafo único. A rejeição da revisão, com reafirmação da tese, vincula os órgãos julgadores à aplicação do precedente ao caso paradigma e aos demais processos eventualmente afetados por ocasião de sua instauração.

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art181