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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT18

Art. 182

Art. 182. O quórum de funcionamento para a sessão de deliberação acerca das questões constantes do presente capítulo será de dois terços dos membros efetivos do Tribunal, desconsiderados os cargos vagos.

§ 1º O cancelamento, a alteração e a edição de súmula, bem como a fixação de tese nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência dependerão do voto, no mínimo, da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, desconsiderados os cargos vagos.

§ 2º A deliberação sobre as matérias do presente capítulo observará o disposto no inciso I do art. 164 deste Regimento Interno.

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art182