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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 178-B

Art. 178-B Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couber, as disposições procedimentais e de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 9/2022, de 11 de novembro de 2022)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art178-B