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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção V - DA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 180-A

Art. 180-A. Verificada a existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, em sentido contrário aos precedentes qualificados ou em enunciados de súmulas proferidos por este Regional, poderá o Tribunal Pleno, por decisão fundamentada, cancelar o respectivo precedente ou enunciado, mediante deliberação em sessão única, independentemente da instauração de novo incidente. (Artigo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 20/2025, de 26 de maio de 2025)

§ 1º Considera-se tese firmada para fins do caput as decisões prolatadas:

I - pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência ou controle concentrado de constitucionalidade; (Inciso introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 20/2025, de 26 de maio de 2025, e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 27/2026, 8 de maio de 2026)

II - pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

§ 2º A proposta de cancelamento deverá ser autuada e instruída com cópia da decisão do Tribunal Superior do Trabalho ou Supremo Tribunal Federal que fundamenta a divergência, bem como de parecer da Unidade de Gerenciamento de Precedentes.

§ 3º Recebida a proposta, o Relator, após constatar a aparente divergência, oficiará ao Ministério Público do Trabalho para manifestação.

§ 4º Não haverá necessidade de indicação de processo-piloto, dilação probatória e a convocação de interessados a participarem como amicus curiae.

§ 5º Encaminhado o processo a julgamento, não se admitirá sustentação oral.

§ 6º Aprovada a proposta de cancelamento pelo Tribunal Pleno, será publicada a respectiva Resolução Administrativa, com a imediata revogação da tese ou do enunciado de súmula.

§ 7º O disposto neste artigo não impede que, diante de peculiaridades relevantes, o Tribunal Pleno autorize a instauração de incidente, nos termos do artigo 180 deste Regimento.

§ 8º Aplicam-se as disposições prescritas neste artigo na hipótese de cancelamento de “teses jurídicas prevalecentes (Artigo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 20/2025, de 26 de maio de 2025)

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CAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art180-A