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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA UNIFORMIZAÇÃO E EDIÇÃO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIASeção V - DA REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT18

Art. 179

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 179. O incidente para revisão dos precedentes firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, bem como o procedimento para revisão de súmulas, observarão o teor do art. 927, § 4º, do CPC e terão lugar sempre que a jurisprudência uniforme já não refletir as razões de ordem social, econômica e jurídica que a motivaram.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TRT18 cita este artigo

0000780-40.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art179