Art. 163. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, em sessão da qual participem dois terços deles, considerados, para ambos os efeitos, inclusive os cargos vagos, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art163