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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Regimento Interno do TRT18

Art. 162

Art. 162. Por ocasião do julgamento de qualquer feito pelo Tribunal, em sua composição plena ou dividido em Turmas, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público poderá ser arguida pelo relator, por qualquer dos Desembargadores, por Juízes convocados, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelas partes, até o início da votação.

§ 1º Quando a arguição da prejudicial ocorrer nas Turmas, proceder-se-á em conformidade com o Código de Processo Civil; se ocorrer em processo submetido ao julgamento do Pleno, este decidirá se a acolhe ou não, após ouvir o membro do Ministério Público do Trabalho, antes do exame do mérito.

§ 2º Ouvido o Ministério Público, serão os autos encaminhados ao relator do acórdão em que se reconheceu a relevância da arguição, salvo se Juiz convocado, quando será substituído pelo Desembargador mais antigo que acompanhou a proposição.

§ 3º Cientificadas, na forma da lei, as pessoas, órgãos e entidades mencionados no art. 950 e §§ do Código de Processo Civil, poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional em julgamento, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Em seguida, será a prejudicial de inconstitucionalidade submetida a julgamento, após o qual voltará o processo à Turma para julgamento do caso concreto que a motivou ou passará o Tribunal a decidi-lo, sendo o feito da sua competência.

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TÍTULO V - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art162