Art. 103. Ressalvada a situação tratada no art. 88, § 7º, II, deste Regimento Interno, caso haja o afastamento temporário do Desembargador, manter-se-á a distribuição ao seu gabinete, sem a contagem do prazo para relatar, salvo se houver Juiz convocado para substituí-lo no período de afastamento.
§ 1º No período a que se refere o caput, quando não houver convocação de Juiz para a substituição, caberá ao Desembargador no exercício da Presidência da Turma integrada pelo magistrado afastado o exame de pedido de tutela provisória, sem que tal providência acarrete vinculação ao feito.
§ 2º O critério definido no § 1º também se aplica nos casos de processos de competência do Tribunal Pleno, salvo quando o afastamento for dos Desembargadores Presidente e Vice-Presidente, situação na qual serão adotadas as regras previstas no art. 12 deste Regimento Interno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art103