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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT18

Art. 109

1 acórdão do TRT18 cita este artigo.

Art. 109. Independem de publicação e inclusão em pauta:

I – habeas corpus;

II – embargos de declaração, exceto se houver efeito modificativo;

III – homologação de acordo em dissídio coletivo;

IV – conflito de competência;

V – matéria administrativa reputada urgente pelo Presidente do Tribunal, podendo o Tribunal Pleno deliberar pela inclusão em pauta se a matéria não demandar apreciação urgente;

VI – incidente de impedimento e de suspeição; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

VII – recurso em que tiver que ser proferido apenas voto de desempate;

VIII – dissídios coletivos, nos casos de urgência, como o previsto no art. 196 deste Regimento Interno para o caso de paralisação já deflagrada.

IX - agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista. (Inciso introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025)

X - referendo de tutelas provisórias concessivas. (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

Parágrafo único. Far-se-á notificação por qualquer espécie de pronta comunicação às partes, inclusive por mandado, telefone, e-mail ou aplicativos de celular, apenas nos processos a que se referem os incisos I, III, V, VII e VIII deste artigo. (Parágrafo único alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 1/2020, de 11 de fevereiro de 2020)

Decisões que citam este artigo

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1

acórdão do TRT18 cita este artigo

0000524-97.2025.5.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRT18

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art109