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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT18

Art. 106

Art. 106. Devolvidos pelo relator, os autos serão colocados em pauta para julgamento na sessão que se seguir, salvo deliberação em contrário no âmbito da Turma ou do Tribunal Pleno, conforme o caso, obedecido o prazo para a respectiva publicação e as preferências legais.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art106