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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Regimento Interno do TRT18

Art. 102

Art. 102. Nas ações rescisórias, não poderá atuar como relator o Desembargador que houver sido relator ou redator do acórdão rescindendo ou que tiver proferido a decisão rescindenda.

Parágrafo único. Tratando-se de rescisão de acórdão, a ação rescisória será distribuída a Desembargador que não tenha participado do julgamento rescindendo, salvo se não houver nenhum que atenda essa condição.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art102