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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Regimento Interno do TRT18

Art. 97

163 acórdãos do TRT18 citam este artigo.

Art. 97. Recebidos e registrados, as ações e os recursos dirigidos ao Presidente, ao Tribunal e às suas Turmas serão remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer nas seguintes hipóteses:

I – obrigatoriamente:

a) quando for parte pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas;

b) no caso de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo com greve, antes de sua homologação, desde que a conciliação não tenha sido alcançada em audiência da qual participou o Ministério Público do Trabalho;

c) quando se tratar de processo de competência originária, salvo se o Ministério Público do Trabalho for autor da ação;

d) quando envolver interesse de incapazes, menores ou indígenas; (Alínea alterada pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 32/2026, de 9 de novembro de 2026)

e) quando tratar de acidente de trabalho;

f) nas ações civis públicas ou coletivas em que não atuar como parte;

g) quando a lide envolver interesses relacionados à deficiência da pessoa;

h) quando se tratar de ação anulatória de auto de infração trabalhista;

i) a requerimento do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção;

II – facultativamente, por iniciativa do relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art97