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TÍTULO IV - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT18

Art. 123

Art. 123. Terão preferência para julgamento, independentemente de classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:

I – de habeas corpus no qual tenha sido denegada a liminar;

II – de dissídios coletivos, nos casos de urgência, como o previsto no art. 196 deste Regimento Interno para o caso de paralisação já deflagrada;

III – cuja inexistência de divergência e inscrição para sustentação oral permita o julgamento em bloco;

IV – de cujo quórum participem Desembargadores ou Juízes integrantes de outra Turma;

V – de cujo quórum participem Desembargadores em gozo de férias, licenças ou convocados para o Tribunal Superior do Trabalho;

VI – de cujo quórum participem Juízes de primeiro grau com período de convocação já expirado;

VII – com inscrição de advogado para sustentação oral;

VIII – com sustentação oral por membro do Ministério Público do Trabalho;

IX – que tiverem preferência para inclusão em pauta, observado o disposto no art. 108 deste Regimento Interno; (Inciso alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)

X – que estiverem com vista para os Desembargadores;

XI – que não foram julgados na sessão para a qual estava o seu julgamento designado;

XII – em que sejam partes empresas falidas, em recuperação judicial ou em liquidação judicial ou extrajudicial.

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CAPÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E DAS TURMAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art123